AREsp 2787071 - DECISAO

AREsp 2787071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, tendo em vista a conclusão do Tribunal de origem de que existiam elementos nos autos que afastavam a hipossuficiência do recorrente (bens e aplicações financeiras), e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), não se conheceu do recurso especial; além disso, a apelação foi considerada deserta por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou de forma específica os dispositivos federais supostamente violados (analogía à Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: WELTO MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELTO MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 deserção da apelação por ausência de preparo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, tendo em vista a conclusão do Tribunal de origem de que existiam elementos nos autos que afastavam a hipossuficiência do recorrente (bens e aplicações financeiras), e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), não se conheceu do recurso especial; além disso, a apelação foi considerada deserta por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou de forma específica os dispositivos federais supostamente violados (analogía à Súmula 284/STF).