AREsp 2815328 - DECISAO

AREsp 2815328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas non conheceu-se do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (uso genérico de 'e seguintes' atraindo Súmula 284/STF), da inadequação de exame de matéria constitucional na via especial, da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e da inexistência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

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Parties

MARIA DO CARMO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por fundamentação deficiente (uso de 'e seguintes') conforme Súmula 284/STF
  2. 2 inadequação de exame de matéria constitucional no Recurso Especial (art. 102, III, CF/1988)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas non conheceu-se do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (uso genérico de 'e seguintes' atraindo Súmula 284/STF), da inadequação de exame de matéria constitucional na via especial, da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e da inexistência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.