AREsp 2762174 - DECISAO

AREsp 2762174 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), além de a matéria envolver, segundo o acórdão recorrido, reexame de conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e ausência de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: RAMÃO PEREIRA DE LIMA; Agravado: EMBRAPORT CONSULTORIA EM INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA; Agravado: BANCO ITAU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação/dialeticidade
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação/dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAMÃO PEREIRA DE LIMA

Agravante

EMBRAPORT CONSULTORIA EM INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA

Agravado

BANCO ITAU S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 obrigação de impugnação específica nos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), além de a matéria envolver, segundo o acórdão recorrido, reexame de conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e ausência de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.