AREsp 2814365 - DECISAO

AREsp 2814365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por incidência da Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de reexame de matéria fática-probatória no Recurso Especial, não conhecer do Recurso Especial; adicionalmente, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: JOSE DE ARIMATEIA CORREIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inventário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Gratuidade De Justiça Inventário Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE DE ARIMATEIA CORREIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o elevado valor do espólio, sem liquidez imediata, autoriza o indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Obrigação de intimação para complementação de provas sobre hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC) antes de indeferir o pedido
  3. 3 Viabilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por incidência da Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de reexame de matéria fática-probatória no Recurso Especial, não conhecer do Recurso Especial; adicionalmente, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.