REsp 2196363 - DECISAO

REsp 2196363 - DECISAO

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem concedeu isenção apenas das custas com base em lei estadual aplicável aos maiores de 60 anos, não abrangendo a taxa judiciária, de modo que a decisão regional foi mantida na sua linha fundamental; ademais, a matéria encontra óbices recursais quanto à reanálise por força das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS MAURÍCIO ROTBAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Taxa Judiciária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Taxa Judiciária Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Coisa Julgada Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS MAURÍCIO ROTBAND

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 98, §1º, I, do CPC quanto à isenção de custas e taxa judiciária
  3. 3 Possibilidade de mitigação do art. 16 da Lei 6.830/1981 frente ao direito de acesso à justiça

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem concedeu isenção apenas das custas com base em lei estadual aplicável aos maiores de 60 anos, não abrangendo a taxa judiciária, de modo que a decisão regional foi mantida na sua linha fundamental; ademais, a matéria encontra óbices recursais quanto à reanálise por força das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.