AREsp 2822962 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem registrou elementos fático-contábeis demonstrando capacidade financeira da empresa (ativos, reserva de lucros e caixa) e a análise contrária implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, ponto relativo ao art. 17 do Decreto e outras questões não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Obrigação de determinação para comprovação de pressupostos nos termos do art. 99, § 2º, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem registrou elementos fático-contábeis demonstrando capacidade financeira da empresa (ativos, reserva de lucros e caixa) e a análise contrária implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, ponto relativo ao art. 17 do Decreto e outras questões não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.