AREsp 2793593 - DECISAO

AREsp 2793593 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base nas provas acostadas (declarações de IR indicando patrimônio e disponibilidade em espécie), concluiu pela inexistência de hipossuficiência, decisão que não pode ser reformada em recurso especial por exigir reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade diante de provas em sentido contrário
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas acostadas (declarações de IR indicando patrimônio e disponibilidade em espécie), concluiu pela inexistência de hipossuficiência, decisão que não pode ser reformada em recurso especial por exigir reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.