REsp 2149406 - ACORDAO

REsp 2149406 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da recorrente (pessoa jurídica em recuperação judicial, mas em plena atividade com ativo elevado), conclusão que não pode ser revista nesta Corte por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e que está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Preparo, Deserção, Reexame De Provas, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Recuperação Judicial Preparo Deserção Reexame De Provas Súmula 481/stj +2 more

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da recorrente (pessoa jurídica em recuperação judicial, mas em plena atividade com ativo elevado), conclusão que não pode ser revista nesta Corte por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e que está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do recurso especial.
  • Negado provimento ao recurso especial.