AREsp 2792042 - DECISAO

AREsp 2792042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência exige que a pessoa jurídica comprove a impossibilidade financeira para obter a gratuidade (Súmula 481/STJ; Embargos de Divergência 603.137/MG), os documentos apresentados foram insuficientes para demonstrar tal impossibilidade e a revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão do tribunal a quo.

Parties
Agravante: GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Ônus de comprovação da impossibilidade financeira pela pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência exige que a pessoa jurídica comprove a impossibilidade financeira para obter a gratuidade (Súmula 481/STJ; Embargos de Divergência 603.137/MG), os documentos apresentados foram insuficientes para demonstrar tal impossibilidade e a revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão do tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.