AREsp 2732185 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que conhecer do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático‑probatório acerca da concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que a decisão de admissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: JANIR OENNING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC, Ação Monitória
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC Ação Monitória

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Parties

JANIR OENNING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à concessão da gratuidade de justiça (art. 99, §§2º e 3º, CPC)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC em razão de recurso manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que conhecer do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático‑probatório acerca da concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que a decisão de admissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial