AREsp 2826616 - DECISAO

AREsp 2826616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impedindo também o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; além disso não houve apresentação de fato novo ou documento capaz de desconstituir a situação fática apurada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Súmula 7/stj Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC relativos à concessão e revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 revogação da assistência judiciária apesar de alegada hipossuficiência do condomínio
  3. 3 possibilidade de rateio entre condôminos para pagamento de custas processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impedindo também o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; além disso não houve apresentação de fato novo ou documento capaz de desconstituir a situação fática apurada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.