AREsp 2806963 - DECISAO

AREsp 2806963 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas em razão de pedido de gratuidade; a parte renunciou posteriormente ao pedido e recolheu as custas de modo simples, porém, por não ter havido recolhimento no ato da interposição impõe-se, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, o recolhimento em dobro. Houve irregularidade no preparo e, apesar da intimação no STJ, a parte não sanou o vício no prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE COMERCIAL CAMPOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro

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Parties

SOCIEDADE COMERCIAL CAMPOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de preparo
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e recolhimento simples das custas
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC exigindo recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas em razão de pedido de gratuidade; a parte renunciou posteriormente ao pedido e recolheu as custas de modo simples, porém, por não ter havido recolhimento no ato da interposição impõe-se, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, o recolhimento em dobro. Houve irregularidade no preparo e, apesar da intimação no STJ, a parte não sanou o vício no prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo regular e oportuno
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça