REsp 2196600 - DECISAO

REsp 2196600 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos federais sem indicar com precisão os pontos omissos ou contrariados, o que exigiria, para modificar o entendimento do Tribunal de origem, o reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e demais óbices processuais relacionados ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Trabalho Em Condições Especiais, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Trabalho Em Condições Especiais Prova Pericial +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de nulidade/omissão/contradição no acórdão pelo recorrente
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a insurgência, vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos federais sem indicar com precisão os pontos omissos ou contrariados, o que exigiria, para modificar o entendimento do Tribunal de origem, o reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e demais óbices processuais relacionados ao prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.