AREsp 2784820 - DECISAO

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Houve erro na decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção sem observar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência; contudo, no mérito o agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem comprovou, com base nas provas dos autos, que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (interdição da pista por problema no sistema de balizamento noturno) e que foi prestada assistência material, afastando o dever de indenizar; a tentativa de modificar essa conclusão implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL FELIPE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Gratuidade De Justiça Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

RAFAEL FELIPE BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção em razão de não comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da declaração de pobreza para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 reconhecimento de fortuito externo (interdição de pista por problema de balizamento noturno) como excludente de responsabilidade do transportador

Ratio Decidendi

Houve erro na decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção sem observar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência; contudo, no mérito o agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem comprovou, com base nas provas dos autos, que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (interdição da pista por problema no sistema de balizamento noturno) e que foi prestada assistência material, afastando o dever de indenizar; a tentativa de modificar essa conclusão implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita
  • Intimem-se