AREsp 2829420 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, nem houve comprovação da alegada gratuidade de justiça; houve intimação para saneamento do vício e a parte permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que impõe a deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAQUEL NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAQUEL NUNES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação para saneamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, nem houve comprovação da alegada gratuidade de justiça; houve intimação para saneamento do vício e a parte permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que impõe a deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º