AREsp 2839485 - DECISAO

Parties: Agravante: ISAC ENGEL; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Genérica, Reexame De Prova

Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Genérica Reexame De Prova

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Parties

ISAC ENGEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 indeferimento da gratuidade de justiça
2 alegação de violação dos arts. 10 e 11 do CPC por fundamentação insuficiente
3 alegada ofensa a dispositivos constitucionais