AREsp 2816817 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem decidiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 206, §1º, II, 'b' do CCB e Súmula 229/STJ), que o prazo prescricional ânuo teve início na data do sinistro e ficou suspenso entre a comunicação administrativa do sinistro e a ciência da recusa, determinando-se a extinção da ação por prescrição; em consequência majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO TONIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição Ânua, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

TIAGO TONIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade de justiça por ausência de indicação de dispositivo legal
  2. 2 termo inicial da prescrição em contrato de seguro
  3. 3 efeito do pedido administrativo de indenização sobre a prescrição (suspensão vs. interrupção)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem decidiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (art. 206, §1º, II, 'b' do CCB e Súmula 229/STJ), que o prazo prescricional ânuo teve início na data do sinistro e ficou suspenso entre a comunicação administrativa do sinistro e a ciência da recusa, determinando-se a extinção da ação por prescrição; em consequência majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial