AREsp 2830047 - DECISAO

AREsp 2830047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial; quanto ao pedido de gratuidade, entendeu-se por concedê-la parcialmente, diante dos balancetes e extratos que evidenciam fragilidade financeira, mas não impossibilidade absoluta, determinando diferimento do pagamento das custas de distribuição até o recebimento de valores por até um ano e exigindo pagamento imediato das despesas com citação e buscas.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO GARAGEM AUTOMÁTICA AURORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Condominial Direito Civil Gratuidade De Justiça Custas Judiciais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO GARAGEM AUTOMÁTICA AURORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 interpretação do art. 4º da Lei n. 1.060/1950 e do art. 98 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial; quanto ao pedido de gratuidade, entendeu-se por concedê-la parcialmente, diante dos balancetes e extratos que evidenciam fragilidade financeira, mas não impossibilidade absoluta, determinando diferimento do pagamento das custas de distribuição até o recebimento de valores por até um ano e exigindo pagamento imediato das despesas com citação e buscas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.