AREsp 2609586 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão estadual que concluiu pela ausência de hipossuficiência demandaria reexame de fatos e provas, providência obstada pela Súmula nº 7 do STJ; assim mantém-se o indeferimento da gratuidade nos termos do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: FERNANDA SILVA LINHARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Declaração De Pobreza, Súmula 7/stj, Art. 98 E Art. 99, § 3º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
FERNANDA SILVA LINHARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de assistência judiciária gratuita
- 2 Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza
- 3 Possibilidade de indeferimento da gratuidade diante de elementos em contrário
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão estadual que concluiu pela ausência de hipossuficiência demandaria reexame de fatos e provas, providência obstada pela Súmula nº 7 do STJ; assim mantém-se o indeferimento da gratuidade nos termos do acórdão recorrido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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