AREsp 2831596 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório sobre a hipossuficiência financeira (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve comprovação de piora da situação financeira entre o indeferimento inicial e a impugnação, havendo ainda documentos que indicam renda adicional.
- Parties
- Agravante: MARCIA PHELIPPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Custas Processuais, Verbas Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARCIA PHELIPPE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 reconcessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos
- 2 necessidade de comprovação de piora da situação financeira para reembolso ou suspensão de verbas sucumbenciais
- 3 preclusão em face de indeferimento anterior
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório sobre a hipossuficiência financeira (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve comprovação de piora da situação financeira entre o indeferimento inicial e a impugnação, havendo ainda documentos que indicam renda adicional.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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