AREsp 2848993 - DECISAO

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Como a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1178), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do paradigma; após a publicação da decisão repetitiva, o tribunal de origem deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1178)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Tema 1178, Art. 98 E 99, §2º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Tema 1178 Art. 98 E 99, §2º Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1178)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1178) e necessidade de sobrestamento e juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1178), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do paradigma; após a publicação da decisão repetitiva, o tribunal de origem deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.