AREsp 2827998 - DECISAO

AREsp 2827998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (através da aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, valores futuros a serem recebidos por precatório/RPV constituem mera expectativa de direito e não integram o patrimônio atual para fins de afastamento da gratuidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravados: HERDEIROS DO FALECIDO SERVIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Execução De Sentença, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Execução De Sentença Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

HERDEIROS DO FALECIDO SERVIDOR

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais de beneficiário da justiça gratuita quando ocorrer mudança na situação econômica
  2. 2 Interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não atacados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (através da aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, valores futuros a serem recebidos por precatório/RPV constituem mera expectativa de direito e não integram o patrimônio atual para fins de afastamento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.