AREsp 2709533 - DECISAO

AREsp 2709533 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não cumpriram integralmente a determinação judicial de juntada de documentos necessários para comprovar a insuficiência financeira (arts. 98 e 99 do CPC/2015), de modo que não restou demonstrada a hipossuficiência; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: J. FRANZONI & FILHOS LTDA; Agravante: Soraya Prícoli Abrão Franzoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Interno/decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais, Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Gratuidade De Justiça Deserção Custas Processuais Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

J. FRANZONI & FILHOS LTDA

Agravante

Soraya Prícoli Abrão Franzoni

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Interno/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e necessidade de comprovação documental (arts. 98 e 99 do CPC/2015)
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não cumpriram integralmente a determinação judicial de juntada de documentos necessários para comprovar a insuficiência financeira (arts. 98 e 99 do CPC/2015), de modo que não restou demonstrada a hipossuficiência; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo interno desprovido)

Orders

  • Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e a declaração de deserção do recurso por ausência de preparo
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015