AREsp 2484694 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão sobre a gratuidade de justiça, havendo nos autos provas contrárias à declaração de hipossuficiência do agravante; reconhecer o direito pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Álvaro Jabur Maluf Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Omissão No Acórdão
Processo Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Omissão No Acórdão

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Parties

Álvaro Jabur Maluf Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão sobre a gratuidade de justiça, havendo nos autos provas contrárias à declaração de hipossuficiência do agravante; reconhecer o direito pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.