AREsp 2872346 - DECISAO

AREsp 2872346 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 489 do CPC) e porque o recolhimento das custas recursais prejudica o pedido de gratuidade de justiça; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC, e honorários majorados em R$ 400,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: JACIRA DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

JACIRA DA SILVA SOARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 489 do CPC) e porque o recolhimento das custas recursais prejudica o pedido de gratuidade de justiça; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC, e honorários majorados em R$ 400,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão dos autos
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC