AREsp 2831772 - DECISAO

AREsp 2831772 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas não foram prequestionadas pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, motivo pelo qual a admissibilidade do recurso não foi analisada no mérito.

Parties
Agravante/recorrente: FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 momento e efeitos da concessão da gratuidade de justiça (art. 99 CPC)
  2. 2 complementação do preparo recursal e deserção (art. 1.007, §2º CPC)
  3. 3 prequestionamento das questões para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas não foram prequestionadas pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, motivo pelo qual a admissibilidade do recurso não foi analisada no mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.