AREsp 2724067 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que os documentos trazidos pelo agravante não comprovam a hipossuficiência; como a decisão exige reexame de matéria fática para verificar a condição financeira, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, o que impede a revisão em sede de recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência acompanhada de documentos é suficiente para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a análise do acervo probatório pelo Tribunal de origem pode afastar a presunção de veracidade da declaração e se tal análise é passível de revisão em recurso especial (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que os documentos trazidos pelo agravante não comprovam a hipossuficiência; como a decisão exige reexame de matéria fática para verificar a condição financeira, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, o que impede a revisão em sede de recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ