AREsp 2856762 - DECISAO

AREsp 2856762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque, após indeferimento da gratuidade de justiça, não foi efetuado o recolhimento do preparo, configurando deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; além disso, a matéria trazida demandaria reexame de prova (impedido pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, obstando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105/CF.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO GRASSELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Dissídio Jurisprudencial Aplicação Da Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO GRASSELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 configuração de deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque, após indeferimento da gratuidade de justiça, não foi efetuado o recolhimento do preparo, configurando deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; além disso, a matéria trazida demandaria reexame de prova (impedido pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, obstando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105/CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.