AREsp 2757449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos constantes dos autos (exercício de atividade empresarial, movimentações relevantes em conta conjunta com presunção de titularidade parcial, declarações insuficientes para justificar os valores e pagamento de custas iniciais), concluiu pela ausência de hipossuficiência; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NAIR AKIKO TANOUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Preparo, Conta Conjunta, Súmula 7/stj, Incidente De Assunção De Competência 12/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Preparo Conta Conjunta Súmula 7/stj Incidente De Assunção De Competência 12/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NAIR AKIKO TANOUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça diante de elementos nos autos que evidenciem falta de hipossuficiência
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 presunção de rateio em conta conjunta nos termos do IAC 12 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos constantes dos autos (exercício de atividade empresarial, movimentações relevantes em conta conjunta com presunção de titularidade parcial, declarações insuficientes para justificar os valores e pagamento de custas iniciais), concluiu pela ausência de hipossuficiência; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial