AREsp 2811370 - DECISAO

AREsp 2811370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à concessão da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou a hipossuficiência apesar das oportunidades concedidas, legitimando o indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: ANTONIO PORCINIO DOS SANTOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO PORCINIO DOS SANTOS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da hipossuficiência
  3. 3 ônus da prova para comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à concessão da gratuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou a hipossuficiência apesar das oportunidades concedidas, legitimando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.