AREsp 2738643 - DECISAO

AREsp 2738643 - DECISAO

Parties
Agravante: ALEXANDRE SOARES ABRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Em Dobro, Intimação, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Em Dobro Intimação Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SOARES ABRANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 nulidade da intimação
  3. 3 concessão/indeferimento da gratuidade de justiça