AREsp 2785661 - DECISAO

AREsp 2785661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial somente para deferir o pedido de gratuidade da justiça à recorrente pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, sem efeitos retroativos; manteve-se a sucumbência fixada na origem, porquanto a matéria fático-probatória e a quantificação dos danos morais não foram objeto de reexame por óbice da Súmula 7/STJ, e parte das alegações recursais foram consideradas deficientemente fundamentadas.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Solidária, Erro Médico, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Dos Seguros Gratuidade De Justiça Danos Morais Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Solidária Erro Médico +2 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  2. 2 efeitos retroativos da gratuidade judiciária
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial somente para deferir o pedido de gratuidade da justiça à recorrente pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, sem efeitos retroativos; manteve-se a sucumbência fixada na origem, porquanto a matéria fático-probatória e a quantificação dos danos morais não foram objeto de reexame por óbice da Súmula 7/STJ, e parte das alegações recursais foram consideradas deficientemente fundamentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Mantida a sucumbência fixada na origem