AREsp 2861782 - DECISAO

AREsp 2861782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal a quo entendeu que a prova documental demonstrava renda suficiente e falta de comprovação robusta de hipossuficiência da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS GIACOMOLLI; Agravante: MARIA DE LOURDES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Pessoa Jurídica, Súmula 481, Súmula 7
Processo Civil Direito Bancário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Pessoa Jurídica Súmula 481 Súmula 7

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS GIACOMOLLI

Agravante

MARIA DE LOURDES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 interpretação dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 concessão de benefício a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal a quo entendeu que a prova documental demonstrava renda suficiente e falta de comprovação robusta de hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.