AREsp 2890515 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por não haver comprovação da condição de gratuidade da parte; não havendo regularização após intimação nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE SERGIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE SERGIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo no STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem prova nos autos recursais
  3. 3 Necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos quando houver deferimento tácito ou expresso da gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por não haver comprovação da condição de gratuidade da parte; não havendo regularização após intimação nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Declarar a deserção do Recurso Especial