AREsp 2806407 - DECISAO

AREsp 2806407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não indicaram com precisão omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados (Súmula 211/STJ); foi deixado fundamento do acórdão recorrido sem impugnação (Súmula 283/STF); e o provimento da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: ALESSIO FABRICIO MONTEIRO PRATA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo. Não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ALESSIO FABRICIO MONTEIRO PRATA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 alegada violação dos arts. 98 e ss. e art. 523 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e não indicaram com precisão omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados (Súmula 211/STJ); foi deixado fundamento do acórdão recorrido sem impugnação (Súmula 283/STF); e o provimento da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo. Não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial