REsp 2199775 - DECISAO

REsp 2199775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta dos requisitos de admissibilidade, em especial a ausência de indicação expressa do fundamento constitucional exigido para o recurso extraordinário/especial e porque a matéria suscitada é, em grande medida, de natureza constitucional, o que torna inadequada a apreciação pelo STJ; além disso, foram apontados outros óbices de admissibilidade (invocação de princípios e súmulas fora do conceito de lei federal, vedação ao reexame de provas, e interpretação de legislação local).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE; Recorrida: empregada pública (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Incorporação De Décimos, Gratificação De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Gratuidade De Justiça Incorporação De Décimos Gratificação De Função Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Recorrente

empregada pública (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incorporação de décimos da gratificação de função por empregado público
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 admissibilidade formal do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta dos requisitos de admissibilidade, em especial a ausência de indicação expressa do fundamento constitucional exigido para o recurso extraordinário/especial e porque a matéria suscitada é, em grande medida, de natureza constitucional, o que torna inadequada a apreciação pelo STJ; além disso, foram apontados outros óbices de admissibilidade (invocação de princípios e súmulas fora do conceito de lei federal, vedação ao reexame de provas, e interpretação de legislação local).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.