AREsp 2853387 - DECISAO

AREsp 2853387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a análise de alegada violação constitucional compete ao STF; (ii) a impugnação da decisão quanto à gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, além de elementos nos autos (declaração de IR) apontarem renda incompatível com o benefício.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRO PERES DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF

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Parties

ALEXANDRO PERES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a análise de alegada violação constitucional compete ao STF; (ii) a impugnação da decisão quanto à gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, além de elementos nos autos (declaração de IR) apontarem renda incompatível com o benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.