AREsp 2866264 - DECISAO

AREsp 2866264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à revogação da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque outra questão apontada não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ). Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LOURDES GATTASS PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 211/stj (ausência De Prequestionamento), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 211/stj (ausência De Prequestionamento) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOURDES GATTASS PESSOA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça em razão do recebimento de valores pela parte beneficiária
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial)
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à revogação da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque outra questão apontada não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ). Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.