AREsp 2868043 - DECISAO

AREsp 2868043 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem não adotou critério objetivo e concluiu, com base no acervo probatório, que não houve modificação da situação econômica das beneficiárias que justificasse a revogação da gratuidade; a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida/beneficiária Da Justiça Gratuita: Maroli Ferreira Ribas; Recorrida/beneficiária Da Justiça Gratuita: Mônica; Recorrida/beneficiária Da Justiça Gratuita: Moresia; Recorrida/beneficiária Da Justiça Gratuita: Nair; Recorrida/beneficiária Da Justiça Gratuita: Neide
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meramente De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Tema 1.178 Do STJ
Processual Civil Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Tema 1.178 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Maroli Ferreira Ribas

Recorrida/beneficiária Da Justiça Gratuita

Mônica

Recorrida/beneficiária Da Justiça Gratuita

Moresia

Recorrida/beneficiária Da Justiça Gratuita

Nair

Recorrida/beneficiária Da Justiça Gratuita

Neide

Recorrida/beneficiária Da Justiça Gratuita

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meramente De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve alteração da situação econômica que autorize a revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Se é legítima a adoção de critério objetivo (por ex. 3,5 salários mínimos) para aferição da hipossuficiência
  3. 3 Se a matéria está abrangida pelo Tema 1.178 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem não adotou critério objetivo e concluiu, com base no acervo probatório, que não houve modificação da situação econômica das beneficiárias que justificasse a revogação da gratuidade; a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial