AREsp 2924440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à gratuidade de justiça envolvia exame de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo a demonstração do dissídio necessário à admissibilidade pelo inciso c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS MORETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça perante alegada hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial por divergência jurisprudencial e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à gratuidade de justiça envolvia exame de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo a demonstração do dissídio necessário à admissibilidade pelo inciso c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.