AREsp 2886139 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido e que a revogação da gratuidade de justiça foi devidamente fundamentada com prova documental (Demonstrativo/Resumo de saldos indicando R$ 198.081,58 no fundo de reserva), de modo que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO CRUZEIRO; Agravada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação Da Gratuidade, Vícios De Construção, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Gratuidade De Justiça Revogação Da Gratuidade Vícios De Construção Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO CRUZEIRO

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação e revogação da gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido e que a revogação da gratuidade de justiça foi devidamente fundamentada com prova documental (Demonstrativo/Resumo de saldos indicando R$ 198.081,58 no fundo de reserva), de modo que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido