AREsp 2923756 - DECISAO

AREsp 2923756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões relativas à concessão da gratuidade demandam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matérias não examinadas pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos indicados (Súmula 284/STF); assim, não se podia admitir o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIENE SOUSA GONCALVES ARRUDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Concessão De Conhecimento Do Agravo; Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

FLAVIENE SOUSA GONCALVES ARRUDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Concessão De Conhecimento Do Agravo; Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Possibilidade de parcelamento das custas processuais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de súmulas e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões relativas à concessão da gratuidade demandam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matérias não examinadas pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos indicados (Súmula 284/STF); assim, não se podia admitir o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.