AREsp 2924378 - DECISAO

AREsp 2924378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais fundadas em dispositivos da Lei nº 1.060/1950 versavam sobre norma não vigente, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento suficiente para admitir o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: NEUSA MARIA CORREA DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NEUSA MARIA CORREA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 2º e 4º da Lei nº 1.060/1950 (norma não vigente)
  3. 3 possibilidade de concessão de gratuidade a quem aufere renda superior a 5 salários mínimos (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais fundadas em dispositivos da Lei nº 1.060/1950 versavam sobre norma não vigente, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento suficiente para admitir o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.