AREsp 2921484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque parte das razões recursais funda-se em dispositivo de lei não vigente (arts. 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950), a matéria relativa à concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando o conhecimento por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRO ROBERTO PALADINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Norma Não Vigente (lei N. 1.060/1950)
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Norma Não Vigente (lei N. 1.060/1950)

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Parties

SANDRO ROBERTO PALADINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e sua presunção de veracidade
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundado em dispositivo de lei não vigente (Lei n. 1.060/1950)
  3. 3 possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial exige prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque parte das razões recursais funda-se em dispositivo de lei não vigente (arts. 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950), a matéria relativa à concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando o conhecimento por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.