REsp 2211510 - DECISAO

REsp 2211510 - DECISAO

Por se tratar de menor, aplica-se inicialmente a presunção de insuficiência prevista no art.99, §3º do CPC/2015, reconhecendo-se a natureza personalíssima do direito à gratuidade; a situação econômica dos genitores, por si só, não é apta a justificar o indeferimento, sendo possível controle posterior pelo réu nos termos do art.99, §2º, do CPC, razão pela qual se deu provimento ao recurso para deferir o benefício.

Parties
Recorrente: M M P (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Menor, Representante Legal, Presunção De Hipossuficiência, Art. 99 Do CPC, Alimentos
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Menor Representante Legal Presunção De Hipossuficiência Art. 99 Do CPC Alimentos

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Parties

M M P (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a situação econômica dos genitores pode justificar o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada por menor
  2. 2 Aplicação do art. 99, §3º e §2º do CPC/2015 quanto à presunção de insuficiência e ao controle posterior pelo réu
  3. 3 Natureza personalíssima do direito à gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de menor, aplica-se inicialmente a presunção de insuficiência prevista no art.99, §3º do CPC/2015, reconhecendo-se a natureza personalíssima do direito à gratuidade; a situação econômica dos genitores, por si só, não é apta a justificar o indeferimento, sendo possível controle posterior pelo réu nos termos do art.99, §2º, do CPC, razão pela qual se deu provimento ao recurso para deferir o benefício.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Deferir o benefício da gratuidade de justiça à recorrente.