AREsp 2904520 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão que apontou o óbice da Súmula 83; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida conforme art.85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: CÍCERO RILDO SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Acordo E Homologação, Impossibilidade De Conhecimento Por Não Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários (art.85 §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional/estatuto Da Advocacia Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Acordo E Homologação Impossibilidade De Conhecimento Por Não Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

CÍCERO RILDO SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 competência para analisar pedido de honorários decorrentes de acordo homologado (juízo que homologou)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão que apontou o óbice da Súmula 83; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida conforme art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015