AREsp 3004194 - DECISAO

AREsp 3004194 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência de pagamento do preparo ao STJ após a parte haver afastado a presunção de hipossuficiência ao recolher custas locais e não regularizar o preparo apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se ainda majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTEVAO FRANCISCO FUCK; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTEVAO FRANCISCO FUCK

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ após pedido inicial de gratuidade de justiça
  2. 2 Afastamento da presunção de hipossuficiência pela quitação de custas locais
  3. 3 Deserção do Recurso Especial por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência de pagamento do preparo ao STJ após a parte haver afastado a presunção de hipossuficiência ao recolher custas locais e não regularizar o preparo apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se ainda majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.