AREsp 2974520 - DECISAO

AREsp 2974520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis; e as questões relativas ao preparo recursal e à concessão de prazo não estavam devidamente prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CRISTIANE DE FREITAS CASAGRANDE; Agravante: HENRIQUE BROD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 42 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE DE FREITAS CASAGRANDE

Agravante

HENRIQUE BROD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 Obrigação de conceder prazo para regularização do preparo recursal nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis; e as questões relativas ao preparo recursal e à concessão de prazo não estavam devidamente prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.