AREsp 2287020 - DECISAO

AREsp 2287020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a exequente, após apresentação de embargos, passou a fundamentar a exigibilidade do crédito em contrato diverso daquele inicialmente indicado, o que configurou alteração da causa de pedir exigindo anuência da Fazenda Pública nos termos do art. 264 do CPC/1973 (art. 329 do CPC/2015); não houve omissão a ser sanada, e eventual reanálise do conjunto fático-probatório configura vedação imposta pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e a ele se negou provimento.

Parties
Recorrente / Exequente: Alimentação Perfeita Nordeste Ltda; Recorrido / Executado: Município de Olinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Sobre Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Execução De Título Extrajudicial, Alteração Da Causa De Pedir, Aditamento Da Inicial, Súmula 7/stj, Contratos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Execução De Título Extrajudicial Alteração Da Causa De Pedir Aditamento Da Inicial Súmula 7/stj Contratos Administrativos

Case Brief

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Parties

Alimentação Perfeita Nordeste Ltda

Recorrente / Exequente

Município de Olinda

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Sobre Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e efeitos ex nunc
  3. 3 modificação da causa de pedir após apresentação de novo contrato após citação/embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a exequente, após apresentação de embargos, passou a fundamentar a exigibilidade do crédito em contrato diverso daquele inicialmente indicado, o que configurou alteração da causa de pedir exigindo anuência da Fazenda Pública nos termos do art. 264 do CPC/1973 (art. 329 do CPC/2015); não houve omissão a ser sanada, e eventual reanálise do conjunto fático-probatório configura vedação imposta pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e a ele se negou provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.