AREsp 2982146 - DECISAO

AREsp 2982146 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (preparo irregular e não regularizado, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e, além disso, foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo; por consequência, determino não conhecer do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAREMA - SINDITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas Processuais, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Processuais Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAREMA - SINDITA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial por ausência de preparo
  2. 2 regularização do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 consequências da renúncia ao pedido de gratuidade (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (preparo irregular e não regularizado, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e, além disso, foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo; por consequência, determino não conhecer do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.